O Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul anulou a nomeação do diretor-presidente da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agems), Carlos Alberto de Assis, por falta de qualificação. A posse no cargo ocorreu em abril de 2025, após votação na Assembleia Legislativa de MS (Alems).
O pedido de afastamento foi protocolado pelo deputado estadual João Henrique Catan (PL), que alegou que a nomeação de Carlos Alberto “não preenche os requisitos técnicos e legais exigidos para o exercício do cargo, sendo tal nomeação lesiva à moralidade administrativa, ao interesse público e à ordem jurídica”.
Nos autos, foi atestado que o então diretor-presidente é bacharel em educação física com ênfase em marketing esportivo, sem formação complementar, especialização técnica ou habilitação formalmente comprovada em áreas correlatas à regulação de serviços públicos essenciais, como transporte intermunicipal, gás canalizado, energia elétrica, saneamento ou governança regulatória.
A recondução de Assis ao cargo ocorreu após deliberação na Assembleia Legislativa, após indicação do governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PP).
Para o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, “o diretor-presidente da AGEMS deve preencher, simultânea e cumulativamente, nos termos do art. 8º, IV, da lei de regência, o requisito de comprovada capacidade técnica, com habilitação e experiência profissional de nível superior compatível com a função”, destacou.
Porém, quanto ao pedido de restituição dos valores recebidos através dos salários, desde que assumiu o cargo, o magistrado entendeu que não merece acolhimento.
“[…] não se mostra cabível a sua condenação à restituição dos valores percebidos como remuneração no período em que exerceu a função, uma vez que ele desempenhou, de forma efetiva, as atribuições inerentes ao cargo, prestando regularmente o serviço público correspondente, circunstância que afasta a possibilidade de devolução das quantias recebidas, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa da administração pública”, escreveu.
Diante das provas apresentadas nos autos, o juiz decidiu anular a nomeação de Carlos Alberto de Assis para o cargo de diretor-presidente da Agems, determinando o afastamento do cargo.
A reportagem tentou retorno da Agência quanto à decisão, mas não houve retorno até a publicação desta matéria.
O que faz a Agems?
A Agência de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul é vinculada à Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica, tendo o poder de regulação, normatização, controle e fiscalização dos serviços públicos.
