O Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso denunciou uma situação considerada grave envolvendo investigadores da Polícia Civil de Mato Grosso no município de Sorriso. Segundo a entidade, no último dia 5 de abril, data em que se comemora o Dia da Polícia Civil, servidores teriam sido ameaçados de prisão caso se recusassem a desempenhar funções que não são de sua atribuição legal.
De acordo com o sindicato, a determinação foi para que investigadores atuassem como Polícia Penal, realizando escolta e custódia de presos após audiências de custódia função que, segundo a legislação, não compete à Polícia Civil. A suposta ameaça teria sido feita por um juiz durante reunião com o delegado da cidade.
O presidente do Sinpol-MT, Gláucio Castañon, criticou duramente a situação e afirmou que há insegurança jurídica para os profissionais. Segundo ele, a responsabilidade pela guarda e escolta de presos é da Secretaria de Estado de Justiça, e não dos investigadores.
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A entidade aponta ainda que a prática fere normas como a Resolução 213 do Conselho Nacional de Justiça, além da Lei Federal 14.735/2023, que proíbe a custódia de presos em unidades da Polícia Civil, salvo exceções ligadas à investigação.
O sindicato também destacou que o problema está ligado à falta de estrutura do sistema prisional e à não implementação completa da nova Lei Orgânica da Polícia Civil, sancionada há mais de dois anos. Entre os principais pontos criticados estão o déficit de efetivo inferior a 50% do previsto —, o desvio de função e a sobrecarga de trabalho.
Atualmente, segundo o Sinpol, há casos de investigadores que chegam a cumprir até 192 horas de plantão, além de permanecerem outras 192 horas de sobreaviso, bem acima da carga horária legal de 160 horas mensais.
Diante do cenário, o sindicato informou que já solicitou reunião com a Corregedoria do Tribunal de Justiça para tratar do caso.
A denúncia ocorre em meio à chamada “Operação Legalidade”, iniciada no dia 30 de março por investigadores e escrivães em todo o estado, como forma de protesto contra o que classificam como descaso do governo na reestruturação da Polícia Civil. Durante a mobilização, os profissionais passaram a executar exclusivamente atividades previstas em lei, o que, segundo a categoria, já impacta diretamente no atendimento à população e no andamento das investigações.
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