A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager-MT) publicou novas regras para a identificação de passageiros estrangeiros no transporte intermunicipal. A medida já está em vigor e vale para todas as viagens realizadas entre cidades do estado.
Pela norma, estrangeiros devem apresentar um documento oficial válido no Brasil tanto na compra da passagem quanto no embarque. Entre os documentos aceitos estão passaporte, Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM), Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE) e outros reconhecidos por acordos internacionais, como os do Mercosul. Também são aceitos protocolos provisórios de refúgio ou documentos emitidos pela Polícia Federal, desde que estejam dentro do prazo de validade.
A resolução prevê uma exceção para idosos (com 60 anos ou mais) e pessoas com deficiência. Nesses casos, será permitido o uso de documentos vencidos, como a CIE ou a CRNM, desde que atendam aos requisitos legais.
O texto também estabelece obrigações para as empresas de transporte. As companhias deverão exigir a documentação no momento da emissão da passagem e manter o registro dos dados dos passageiros por, no mínimo, dois anos.
Essas informações devem ser armazenadas com garantia de sigilo e só poderão ser acessadas por órgãos competentes, conforme a legislação de proteção de dados.
Em caso de descumprimento das regras, as empresas podem sofrer penalidades, que vão desde multas até a suspensão da autorização para operar no estado.
Confira no site da Ager a íntegra da Resolução Normativa N° 002/2026.
