Mato Grosso proíbe repasses voluntários para municípios a partir de julho devido ao calendário eleitoral

Os gestores públicos municipais de Mato Grosso devem ficar atentos ao cronograma fiscal e administrativo deste ano. As transferências voluntárias do Estado para os municípios ficarão suspensas a partir do dia 4 de julho de 2026, de acordo com a cartilha de orientação técnica editada em conjunto pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

A restrição se estenderá até 4 de outubro, data em que será realizado o primeiro turno das eleições, podendo ser prorrogada até 25 de outubro caso haja necessidade de segundo turno em municípios polo. A medida cumpre rigorosamente as exigências da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e visa coibir o uso da máquina pública e a destinação de verbas estaduais para finalidades que possam desequilibrar a disputa eleitoral.

O que fica barrado pela legislação a partir de julho

O bloqueio temporário atinge convênios, acordos de cooperação técnica com repasse de capital, auxílios financeiros e emendas parlamentares que não configurem obrigação constitucional.

Segundo as orientações oficiais dos órgãos de controle, fica vedada a liberação de recursos para:

• Novas obras: Projetos cujos canteiros ou repasses financeiros sejam iniciados dentro do período de restrição;
• Festividades: Repasses estaduais destinados a custear eventos, shows e festas comunitárias municipais;
• Parcerias de liberação imediata: Assinatura de novos convênios que prevejam o depósito imediato de valores nas contas das prefeituras;
• Apoio discricionário: Qualquer transferência financeira que não possua vinculação com uma obrigação legal preexistente.

A aplicação dessa norma ocorre de forma unificada em todo o território nacional, assegurando a paridade de armas entre os candidatos aos cargos eletivos e impedindo vantagens políticas decorrentes do uso do orçamento público.

Repasses constitucionais obrigatórios continuam mantidos

Por outro lado, o atendimento das demandas essenciais da população não será totalmente paralisado. A CGE e a PGE esclarecem que os repasses obrigatórios fixados por lei seguem o fluxo normal de distribuição automatizada. Entram nessa lista as cotas-partes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), os valores proporcionais do IPVA, os repasses vinculados à saúde e educação, além do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Da mesma forma, as obras de infraestrutura, reformas e serviços que já estavam em pleno andamento antes do prazo limite de 4 de julho de 2026 poderão continuar recebendo medições e pagamentos, desde que o cronograma físico-financeiro já tenha sido formalmente iniciado e registrado de maneira prévia.

Assinaturas sem caixa e exceções para calamidades

Um detalhe técnico importante trazido pela cartilha é que novos convênios e instrumentos de parceria podem ser assinados e publicados no Diário Oficial durante o período de defeso. No entanto, o ato jurídico fica condicionado ao congelamento dos cofres: o dinheiro em si só poderá sair do caixa do Estado rumo às prefeituras após a conclusão do processo de votação.

A única exceção prevista na legislação eleitoral refere-se a situações extremas de emergência ou decretos de calamidade pública homologados pelo Executivo. Nesses cenários específicos, o governo estadual está autorizado a realizar transferências extraordinárias para socorrer os municípios, sob a condição de que cada centavo seja rigorosamente canalizado para o combate direto da crise de saúde, climática ou de segurança.

O descumprimento das normas sujeita os agentes públicos a severas punições, que incluem aplicação de multas pesadas, perda do registro de candidatura, cassação do diploma e enquadramento na Lei da Ficha Limpa, gerando inelegibilidade.

A interrupção do envio de recursos estaduais voluntários no meio do ano costuma desacelerar o ritmo de obras asfálticas, construções de praças e a realização de festas tradicionais no interior, gerando reclamações de prefeitos que dependem diretamente do suporte do Palácio Paiaguás. Você considera que esse congelamento rígido de três meses é essencial para garantir a transparência e evitar que governantes comprem o apoio de prefeituras na véspera das eleições, ou a lei acaba punindo os moradores das cidades pequenas, que veem serviços públicos e obras travados justamente no período de estiagem, ideal para construções? Deixe sua opinião nos comentários.