Prefeitura orientará moradores do Jardim Primaveras sobre documentação para emissão de escrituras.
A Secretaria de Assistência Social e Habitação de Lucas do Rio Verde deu início ao processo de regularização das 90 casas construídas com recursos do Fethab (Fundo Estadual de Transporte e Habitação), localizadas no bairro Jardim Primaveras. A ação visa garantir a segurança jurídica dos moradores e avançar na regularização fundiária do município.
Para auxiliar os proprietários, equipes da secretaria visitarão as residências para orientar sobre a documentação necessária para a emissão das escrituras. Os moradores receberão uma lista completa dos documentos exigidos e serão instruídos a comparecer ao Departamento de Habitação para dar andamento ao processo.
Documentos necessários:
- Comprovação de histórico imobiliário: documentos que comprovem a posse do imóvel, como contratos de compra e venda, ou outros instrumentos comprobatórios. Em caso de falecimento ou divórcio, apresentar sentença judicial ou documento homologado pelo cartório.
- Certidão negativa de débitos municipais do imóvel: disponível no site da Prefeitura ou no Departamento de Tributos do Paço Municipal.
- Documentos pessoais do solicitante: RG, CPF ou CNH válida, certidão de nascimento ou casamento, ou certidão de casamento com averbação do divórcio. Em caso de cônjuge, apresentar a documentação pessoal do mesmo.
- Cópia da matrícula atualizada do imóvel: retirar no Cartório do 1º Ofício.
Para mais informações ou dúvidas, os interessados podem entrar em contato com o Departamento de Habitação pelo telefone (65) 3548-2575. O departamento está localizado na Av. Mato Grosso, Jardim das Palmeiras, atrás da Igreja Rosa Mística.
A iniciativa da Secretaria de Assistência Social e Habitação representa um importante passo para a regularização fundiária em Lucas do Rio Verde, proporcionando mais segurança e tranquilidade aos moradores do bairro Jardim Primaveras.
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