A Prefeitura de Sinop repassou orientações, na última semana, com foco no preenchimento da viabilidade de legado junto à Jucemat/Redesim, visando viabilizar que empresas ativas do município possam prosseguir com a emissão do alvará em 2025. O documento exige que o licenciamento da empresa seja finalizado junto aos órgãos responsáveis pela segurança, meio ambiente e vigilância sanitária.
O processo é simples e rápido. Antes de começar, tenha em mãos a guia de cobrança do IPTU, que contém os dados necessários.
Passo a passo para o preenchimento da viabilidade de legado:
1.Acesse o portal da Jucemat
2. Clique na opção “Portal de Serviços” e faça login utilizando a plataforma http://www.gov.br. Se ainda não tiver uma conta, crie uma para garantir o acesso completo aos serviços;
3. Dentro do portal, clique em “Licenciamento e Inscrições Tributárias”;
4. Encontre sua empresa, de acordo com o registro, e avance para o próximo passo;
5. No campo IPTU, insira o número de inscrição que consta no topo da sua guia de IPTU;
6. Preencha, também, a “Área Total da Edificação”, que corresponde à área construída descrita no guia;
7.No campo “Área Utilizada”, informe apenas a área destinada ao seu comércio;
8. Após preencher todos os dados corretamente, finalize o processo.
A secretária Municipal de Finanças, Ivete Mallmann, destaca que a empresa deve cumprir todas as normas técnicas exigidas, incluindo as orientações do Corpo de Bombeiros, Meio Ambiente e Vigilância Sanitária, tanto nos âmbitos estadual quanto municipal.
“Caso a empresa não esteja regularizada, o próximo passo é procurar o órgão responsável pelo licenciamento para solicitar o Termo de Ajuste de Conduta (TAC). Este termo será analisado, e após a avaliação do órgão competente, será concedido um prazo de 180 dias para regularização, com possibilidade de prorrogação uma única vez”, explica a secretária.
O prazo de 180 dias (iniciado na última terça-feira) não será renovado automaticamente. A responsabilidade pela regularização dentro desse período cabe ao representante legal da empresa.
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