O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Max Russi (PSB), afirmou que a derrubada do veto ao Projeto de Lei 2041/2024 não representa uma liberação irrestrita dos mercadinhos em unidades penais. Segundo ele, o texto aprovado garante mecanismos de controle ao Estado e não compromete a segurança dos presídios.
“Não se trata de um ‘liberou geral’. O Governo poderá restringir a venda de produtos supérfluos, como chocolate e nutella. Mas itens básicos, como sabonete, pasta de dente e desodorante, devem ser garantidos — especialmente a presos provisórios, que ainda aguardam julgamento”, ressaltou.
O projeto, aprovado com 13 votos favoráveis e 10 contrários, trata não apenas dos espaços comerciais, mas também da regulamentação dos raios de segurança máxima, visitas, revistas, uso de celulares e entrada de pessoas nas unidades penais. Russi reforçou que a legislação atualiza o modelo com mais racionalidade e humanidade.
“Estamos ajustando a realidade prisional. Cada deputado votou com liberdade, e a Assembleia acompanhará de perto a aplicação da lei para coibir excessos e garantir o cumprimento rigoroso das normas”, afirmou.
O parlamentar ainda criticou o tom do Governo do Estado diante da votação. “Não vivemos mais na época da Inquisição. O Parlamento tem independência, e nosso compromisso é com a sociedade”, completou.
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