A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), aprovou em 2ª votação nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 527/2025 que cria o cadastro de pedófilos em Mato Grosso e determina a veiculação na internet de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher. A proposta que é de autoria do próprio Executivo agora segue para a sanção do governador Mauro Mendes (UB).
O acesso aos cadastros será digital e irrestrito, permitindo a qualquer cidadão consultar as informações como: nome completo; CPF, data de nascimento; tipo de crime; e data da condenação.
A remoção do nome do cadastro só será possível após o cumprimento integral da pena, mediante requerimento formal e análise pela Secretaria de Segurança Pública (SESP), que terá até 60 dias para responder.
Em relação aos crimes contra a mulher, o projeto estabelece que os condenados não poderão ser nomeados para nenhum cargo público estadual.
Já os dados das vítimas seguem protegidos por sigilo absoluto, conforme prevê a legislação e a orientação do STF.
A proposta altera duas leis aprovadas no Parlamento Estadual. O Poder Executivo argumentou que as alterações se fazem necessárias para adequar a legislação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme Acórdão da ADI nº 6.620, que validou os cadastros, desde que a divulgação pública se limite a condenações com trânsito em julgado.
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