O deputado federal Coronel Assis (União) criticou, em entrevista na sede do Só Notícias, a chamada “PEC da segurança”, remetida pelo Senado para análise da Câmara dos Deputados, na última sexta-feira. A proposta, de autoria do senador Veneziano do Rêgo (MDB/Paraíba), inclui as guardas municipais entre órgãos de segurança pública no Brasil, medida que, na visão do deputado mato-grossense, não contribui para resolver o principal problema da segurança pública no país, as organizações criminosas.
“O avanço criminal, através das facções e organizações criminosas, trazem um prejuízo muito grande ao cidadão, pelo domínio e pelo chumbo pesado que eles têm. Na PEC não tem nada a respeito disso, ela trata de criação de um sistema de segurança onde a prioridade é troca de informação, colaboração entre as instituições de segurança pública do município, do Estado e federais”, “isso é válido, mas não precisa de uma PEC para isso. Uma lei complementar, qualquer coisa que não seja uma PEC, já resolveria e, lógico, caberia ao Governo Federal a fiscalização para que a gente pudesse cumprir isso”, avaliou.
Atualmente, pelo texto constitucional, são considerados como órgãos de segurança pública a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares e polícias penais federal, estaduais e distrital. Se aprovada a PEC, os municípios poderão constituir guardas ou polícias municipais, com atribuições de proteção de seus bens, serviços, instalações, policiamento ostensivo local e comunitário, exercício de ações de segurança em seus territórios e apoio e colaboração com os demais órgãos de segurança pública, segundo informações do Senado.
O parlamentar ressaltou que a PEC também não discorre sobre segurança nas fronteiras com países vizinhos, locais por onde entram a maioria dos entorpecentes no país e que a Polícia Federal não tem efetivo suficiente para combater. “Essa PEC confere exclusividade à polícia federal de poder investigar essas facções, essas organizações, essas milícias, e isso é ruim”, “porque muito das operações e das ações que aconteceram contra esse povo, nasceram no município, através de uma cooperação de um núcleo de inteligência da Polícia Militar, da Polícia Penal, passando para a Polícia Civil, que, em muitos casos, descortinou toda uma investigação a respeito e foi a juízo, e a partir do momento que vocês deixam isso na mão da Polícia Federal, ela nem efetivo tem para promover essa dinâmica”, argumentou.
Visando combater o crime organizado, o deputado apresentou um projeto para endurecer penas para líderes de organizações criminosas: de 6 a 16 anos de reclusão e multa para integrantes de organizações criminosas, com aumento de 1/3 a 2/3 para quem exerce comando, individual ou coletivo. Além disso, o projeto determina que líderes de organizações criminosas só poderão progredir para regimes mais brandos após cumprir pelo menos 70% da pena. No entanto, ele declarou que pode enfrentar dificuldades para sua aprovação, já que “é uma iniciativa isolada de um parlamentar para mudar o dispositivo de um código penal”.
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