O Conselho Tutelar de Vera deu início à fase de análise e julgamento das inscrições referentes ao processo seletivo para Conselheiros Tutelares Suplentes, após o encerramento do prazo de inscrições no último dia 24 de outubro.
De acordo com a Comissão Organizadora, os editais contendo as listas de deferimentos e indeferimentos foram publicados nesta quarta-feira (29) no site oficial da Prefeitura Municipal de Vera, e os candidatos devem consultar a situação de suas candidaturas. (Clique aqui para acessar o edital no site oficial da Prefeitura).
Reforço essencial para o colegiado
A escolha de novos suplentes é considerada fundamental para o pleno funcionamento do órgão, que atualmente enfrenta uma lacuna no quadro de conselheiros. Após o pedido de exoneração de uma das integrantes, o Conselho Tutelar conta com cinco membros titulares, mas nenhum suplente ativo, o que torna urgente a recomposição para garantir a continuidade dos atendimentos e a defesa dos direitos de crianças e adolescentes no município.
Próximas etapas do processo
O processo de escolha dos suplentes será composto por duas etapas principais:
Prova Objetiva: marcada para o dia 9 de novembro.
Eleição por voto direto: prevista para o dia 7 de dezembro.
Para participar, os candidatos precisaram comprovar o atendimento a requisitos legais e administrativos que asseguram a integridade e a qualificação dos futuros membros, como:
Idoneidade moral reconhecida;
Idade mínima de 21 anos;
Residência no município de Vera;
Ensino médio completo;
Carteira Nacional de Habilitação (categoria mínima B).
A legislação também estabelece que o candidato não pode exercer cargo ou mandato público eletivo, não pode ter sido suspenso ou destituído do cargo de conselheiro tutelar em mandato anterior e não deve incorrer nos impedimentos previstos no artigo 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei Federal nº 8.069/1990).
Papel do Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A recomposição de seu quadro por meio da escolha de suplentes é uma medida essencial para que o colegiado mantenha sua plena capacidade de atuação, garantindo que a proteção à infância e à juventude continue sendo uma prioridade em Vera.
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