A Câmara Municipal de Vera aprovou nesta segunda-feira (3) o Projeto de Lei nº 062/2025, encaminhado pela Prefeitura, que autoriza a doação de um lote ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (INDEA-MT) para construção da Unidade Local de Sanidade Agropecuária (ULE) no município.
O terreno, localizado na Avenida Padre Antônio, nº 1.701, no centro da cidade — onde funcionava o antigo Conselho Tutelar — possui 497 m² e foi avaliado em R$ 67,3 mil. A medida atende a um pedido formal do próprio INDEA, que pretende instalar em Vera uma estrutura moderna voltada à defesa sanitária animal e vegetal.
A doação será feita com encargo e cláusula de reversão: o INDEA deverá iniciar as obras em até três anos e usar o imóvel exclusivamente para as atividades da ULE. Caso contrário, o bem retornará automaticamente ao patrimônio do município, sem direito a indenização.
Na justificativa enviada ao Legislativo, o Executivo destacou que a instalação da unidade fortalecerá as ações de fiscalização, controle e orientação técnica junto aos produtores rurais, contribuindo para o desenvolvimento do agronegócio local.
“Essa unidade permitirá um atendimento mais eficiente e ágil às demandas do campo, beneficiando diretamente os produtores e a comunidade”, ressaltou a Prefeitura na mensagem encaminhada à Câmara.
O projeto foi considerado legal e transparente, amparado pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei Federal nº 14.133/2021, que permite a doação de bens públicos com interesse público comprovado. A Lei nº 062/2025 entra em vigor na data de sua publicação.
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