A Câmara Municipal de Vera aprovou, na noite de segunda-feira (03/11), o Projeto de Lei Complementar nº 007/2025, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). A decisão ocorreu após reunião realizada pela manhã com representantes da categoria, vereadores e o prefeito municipal.
O novo plano representa um marco na política de valorização dos servidores que atuam diretamente na prevenção de doenças e promoção da saúde pública no município.
Com a medida, os profissionais passam a ter critérios claros de progressão na carreira, promoção por titulação, avaliação de desempenho e formação continuada. O salário inicial foi fixado em R$ 3.036,00, com possibilidade de evolução conforme tempo de serviço e qualificação.
Durante o estágio probatório de três anos, os agentes serão avaliados periodicamente, levando em conta pontos como assiduidade, pontualidade, responsabilidade e qualidade do atendimento à população. O texto também cria dois programas permanentes:
Programa de Qualificação Profissional
Programa de Avaliação de Desempenho
A legislação segue normas federais que regulamentam a categoria e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Vera. O enquadramento dos servidores nas novas regras deverá ocorrer em até 180 dias após a publicação da lei.
Com a aprovação do PCCV, a Prefeitura reforça o compromisso com a valorização dos profissionais da atenção básica, considerados fundamentais para o fortalecimento do SUS no município.
Saúde valorizada, comunidade protegida. Vera dá mais um passo importante na qualificação do serviço público e no reconhecimento dos trabalhadores que estão diariamente nas ruas e nas casas, cuidando da população.
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