O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE), Sérgio Ricardo, passou a integrar a Comissão Interinstitucional de Convergência Normativa da Legislação Estadual Atinente às Emendas Impositivas, instalada pela Assembleia Legislativa, ontem, para tratar de alterações na lei estadual e em normas correlatas, aprimorando a rastreabilidade, a transparência e o controle da execução das emendas parlamentares no Estado, feitas por deputados, e inseridas no orçamento do governo com verbas para obras e até shows artísticos com altos valores.
“Vamos apenas melhorar ainda mais, juntamente com o Ministério Público do Estado e o governo, dar ainda mais transparência e mais fiscalização lá na ponta. Hoje, temos pelo menos 1.200 obras paralisadas nos municípios e isso não vai mais ocorrer”, disse Sérgio. Ele chamou atenção ainda para a urgência em dar andamento aos trabalhos, tendo em vista o ano eleitoral. “A partir de janeiro, todas as decisões que estamos construindo juntos passam a valer. Será um ano atípico, em que a Assembleia terá apenas sete meses para executar as emendas, e por isso já estamos trabalhando com agilidade para garantir total conformidade e eficiência.”
A comissão foi criada para adaptar a legislação estadual aos novos padrões nacionais de controle e publicidade das emendas impositivas, cumprir determinações do STF e terá a responsabilidade de revisar a legislação vigente, propor ajustes e construir recomendações alinhadas ao modelo federal de controle das emendas parlamentares.
O grupo deverá avaliar as normas atuais relacionadas às emendas impositivas, elaborar propostas de atualização normativa e procedimental, apresentar relatório final com recomendações e minutas de alteração legislativa e desenvolver novos mecanismos de controle e acompanhamento, inclusive com possibilidade de integração ao sistema Fiplan.
O trabalho será conduzido de forma interinstitucional reunindo, além do TCE, MPC- e Assembleia representantes do Poder Executivo estadual e do Ministério Público do Estado. O procurador-geral de Justiça do MP, Rodrigo Fonseca Costa, disse que “há meses já estamos discutindo formas de aumentar a transparência e eficiência das emendas. Já queríamos melhorar ainda mais a regulamentação, especialmente no que diz respeito ao terceiro setor. Agora, com a decisão do STF, estamos construindo uma resolução com o TCE para regulamentar como o terceiro setor participa das emendas e garantir uma fiscalização praticamente online da sua execução”, declarou Costa.
Na última semana, o Tribunal de Contas de Mato Grosso aprovou uma resolução normativa que regulamenta a fiscalização e o acompanhamento da execução das emendas parlamentares estaduais e municipais, estabelece regras e procedimentos para assegurar transparência, rastreabilidade e correta aplicação dos recursos públicos dessas transferências.
