A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quinta-feira (18), o projeto de lei que permite a adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), mecanismo criado para reorganizar as dívidas dos Estados com a União. Agora, o projeto de lei será encaminhado ao governador Cláudio Castro (PL), que deve sancionar.
O Estado ainda precisa solicitar o encerramento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para, em seguida, formalizar o pedido de ingresso no regime à Secretaria do Tesouro Nacional. O prazo final estabelecido é até 31 de dezembro de 2025.
Castro foi um dos principais articuladores da proposta, inclusive no Congresso, que, em novembro, derrubou o veto sobre o uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para o abatimento da dívida com a União.
Em nota, Castro comemorou a aprovação do projeto e considerou que o Propag permitirá aos Estados “um modelo mais sustentável de pagamento da dívida, permitindo conciliar o acerto do passivo com a manutenção dos serviços públicos e os investimentos necessários para o crescimento da economia”.
Entre os benefícios que o Propag oferece está a possibilidade de os juros variarem de apenas IPCA até IPCA+4%. O Estado pretende negociar para manter apenas a atualização pela inflação.
Também foi aprovado hoje o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, que prevê um déficit de R$ 18,93 bilhões no Orçamento do próximo ano. O projeto de lei ainda estima que a receita líquida será de R$ 107,64 bilhões e as despesas, de R$ 126,57 bilhões.
O deputado estadual Luiz Paulo (PSD) considera que o Propag é melhor para o Estado do Rio em comparação com o RRF. Ele ainda aprovou uma subemenda para o Parlamento Fluminense enviar uma nova revisão em até 30 dias após a implementação do Propag.
“Não é justo a gente fazer um orçamento em cima do regime de recuperação fiscal e o executivo mudar esse orçamento, com menos de R$ 7 bilhões de despesas, aproximadamente, sem consultar a casa [Alerj]”, afirma o deputado.
A estimativa é de que, sem as regras do Propag, o Rio teria que pagar R$ 12,33 bilhões de serviço da dívida no ano que vem. O Estado do Rio mantém o pagamento da dívida com a União em R$ 4,9 bilhões após medida do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF). Esse é o mesmo valor pago pelo Estado em 2023 e 2024.
Atualmente, o Rio tem dívida de R$ 225 bilhões, sendo R$ 193 bilhões devidos à União, R$ 28 bilhões em contratos garantidos pela União e R$ 4 bilhões referentes a parcelamentos.
A adesão ao Propag marca um novo capítulo financeiro de um Estado que sofre com seguidos déficits. O Rio foi o primeiro Estado a aderir ao então Regime de Recuperação Fiscal (RRF), criado por lei em 2017. Depois, já durante a pandemia, entrou no Novo Regime de Recuperação Fiscal (NRRF), que havia sido criado, também por lei, em 2021. Ainda assim, o governo fluminense precisou entrar com ações no STF, que desde 2024 mantém o Rio no NRRF, apesar do descumprimento de regras previstas no regime.
