Uma decisão judicial colocou sob questionamento a forma como a Prefeitura de Sinop vinha conduzindo sua assessoria jurídica. O juiz Edson Carlos Wrubel Junior, da 6ª Vara Cível, determinou a suspensão do contrato firmado entre o município e o escritório Schneider e Munhoz Advogados Associados, que prestava serviços de consultoria e assessoria jurídica à administração municipal.
A medida atende a uma ação popular ajuizada pelo presidente da Associação dos Procuradores Municipais de Mato Grosso (APM-MT), Yann Dieggo Timotheo de Almeida. Na ação, ele sustenta que o escritório contratado estaria exercendo funções que são exclusivas da Procuradoria-Geral do Município, o que violaria a organização administrativa e princípios constitucionais.
Segundo consta no processo, o autor argumenta que Sinop possui procuradoria estruturada e em pleno funcionamento, responsável justamente pela defesa judicial e assessoramento jurídico do Executivo. Dessa forma, a contratação de um escritório privado não teria respaldo legal nem justificativa técnica. A ação também aponta possível afronta ao princípio da impessoalidade, uma vez que um dos sócios do escritório, Ivan Schneider, já ocupou o cargo de procurador-geral do município durante a gestão do ex-prefeito Roberto Dorner (PL).
Ao analisar o caso, o magistrado concordou com os argumentos apresentados. Em decisão publicada no dia 18, Edson Wrubel destacou que não há situação excepcional, imprevisível ou superveniente que justifique a terceirização do serviço jurídico. Para o juiz, a existência da Procuradoria-Geral do Município torna desnecessária a contratação de assessoria externa para atender demandas rotineiras da administração.
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“A Procuradoria existe justamente para defender os interesses do município em juízo e fora dele, não havendo necessidade de contratação de serviços particulares para tal finalidade”, pontuou o magistrado na decisão.
A suspensão do contrato permanece válida até o julgamento do mérito da ação. O caso segue em tramitação e pode ter desdobramentos administrativos e políticos, além de reacender o debate sobre a legalidade e os limites da contratação de serviços jurídicos privados por entes públicos.
Fonte: Portal Sorriso
