O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) julgou improcedente a ação civil pública que pretendia restringir o uso do herbicida glifosato no Estado de Mato Grosso. A Corte reconheceu a ilegitimidade passiva da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) e determinou a extinção do processo sem julgamento do mérito. O acórdão foi publicado no dia 8 de janeiro de 2026.
A ação havia sido proposta de forma conjunta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT). Entre os pedidos, constava a proibição do uso, no processo produtivo, de defensivos agrícolas que tivessem o glifosato como princípio ativo, além da aplicação de multas em caso de descumprimento. As sanções seriam direcionadas aos produtores rurais representados pela Famato, Aprosoja Mato Grosso e Associação Mato-Grossense dos Produtores de Algodão (Ampa).
Em nota, a Famato avaliou que a decisão delimita responsabilidades e garante maior previsibilidade ao setor produtivo, permitindo segurança para produzir, empregar e investir. A entidade destacou ainda que o entendimento do TRT-23 impede que a federação seja incluída em processos que não são de sua competência, reforçando o respeito à legalidade e ao bom senso.
A federação também ressaltou que a importação, produção, comercialização e utilização de defensivos agrícolas devidamente registrados no Brasil são submetidas a um rigoroso controle regulatório, realizado por órgãos como o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Por fim, a Famato reafirmou seu compromisso com a defesa do produtor rural mato-grossense e se colocou à disposição para colaborar com as autoridades na construção de soluções que conciliem produtividade, sustentabilidade e segurança jurídica.
NORTÃO MT
