A Prefeitura Municipal de Vera, por meio da Secretaria Municipal de Educação, lançou uma campanha de conscientização para reforçar a obrigatoriedade da matrícula escolar de crianças com 4 e 5 anos de idade. A iniciativa tem como objetivo garantir que nenhuma criança fique fora da pré-escola, prevenindo a evasão escolar já nos primeiros anos da vida acadêmica.
A obrigatoriedade está prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº 9.394/1996), com as alterações da Lei nº 12.796/2013, que determina o ensino básico obrigatório e gratuito para crianças e adolescentes dos 4 aos 17 anos.
Critério de idade para matrícula em 2026
Em Vera, a orientação segue a regra definida para o ano letivo de 2026: a criança deve ter completado 4 anos até o dia 31 de março para ter direito à matrícula na pré-escola. Caso complete a idade após essa data, a matrícula obrigatória deverá ocorrer no ciclo seguinte.
Responsabilidade dos responsáveis e possíveis penalidades
O comunicado oficial destaca que a educação é um direito garantido às crianças, mas o dever de assegurar o acesso à escola é responsabilidade da família e do Estado. A negligência por parte dos pais ou responsáveis em matricular os filhos pode ser caracterizada como infração grave.
O descumprimento pode gerar consequências previstas na legislação, como:
Código Penal (Art. 246): que trata do crime de abandono intelectual;
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): que prevê medidas de proteção e sanções administrativas.
Importância da pré-escola no desenvolvimento infantil
Segundo especialistas, a pré-escola vai além do acolhimento: é uma etapa fundamental para o desenvolvimento cognitivo, social e motor da criança. A ausência nessa fase pode comprometer o processo de alfabetização e a integração social ao longo da vida escolar.
A secretária municipal de Educação, Itauana de Castro, reforçou a orientação aos pais e responsáveis para que procurem as unidades escolares da rede municipal com a documentação necessária.
“Os pais e responsáveis residentes em Vera devem procurar as unidades escolares da rede municipal de ensino munidos da documentação pessoal da criança (RG ou Certidão de Nascimento), comprovante de residência e cartão de vacinação atualizado”, explicou a secretária.
Documentos necessários para matrícula
Para realizar a matrícula, os responsáveis devem apresentar:
RG ou Certidão de Nascimento da criança
Comprovante de residência
Cartão de vacinação atualizado
Serviço
Para mais informações sobre vagas e unidades escolares disponíveis, a população pode procurar diretamente a Secretaria Municipal de Educação de Vera.
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