A Câmara de Vereadores de Cuiabá recebeu nesta sexta-feira (7) o projeto de lei que propõe a extinção da Arsec (Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá) no prazo de 90 dias. O documento foi enviado pelo prefeito Abilio Brunini (PL).
A decisão ocorre um dia após a Arsec aprovar o reajuste tarifário de 4,4% nos serviços de abastecimento de água e esgoto para 2025 – valor 50% menor que o aprovado em 2024, quando a tarifa foi reajustada em 8,8%.
Conforme a prefeitura, para substituí-la, serão criados quatro conselhos setoriais compostos por representantes indicados pela Prefeitura de Cuiabá, Câmara Municipal, entidades representativas e também pelos prestadores e usuários dos serviços públicos.
O projeto propõe a criação dos seguintes conselhos setoriais de regulação:
- Prestadores de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento;
- Prestadores de Serviços de Transporte Coletivo Público, vinculado à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana;
- Prestadores de Serviços de Manejo, Tratamento e destinação final de resíduos sólidos, vinculado à Secretaria Municipal de Obras Públicas;
- Regulação dos Prestadores de Serviços de Iluminação Pública, vinculado à Secretaria Municipal de Obras Públicas.
Uma das justificativas para a extinção agência é conferir mais eficiência e especialidade na gestão e fiscalização dos serviços públicos delegados em Cuiabá.
“Cada conselho setorial de regulação ainda deverá se pautar em proteger usuários do abuso de poder econômico que vise à dominação dos mercados, a eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos lucros”, diz trecho do anúncio feito pela prefeitura.
