A vereadora por Cuiabá, Baixinha Giraldelli (Solidariedade) detonou a postura de colegas de Parlamento que querem “enganar a população” com propostas ilegais, fazendo referência ao projeto de Dídimo Vovô (PSB), que autorizava professores a consumirem a merenda escolar em unidades de ensino da Capital. O projeto foi vetado pelo prefeito Abilio Brunini (PL) e a decisão do Executivo foi seguida pela Câmara na sessão da última quinta-feira (13)
Secom
Baixinha destacou que parlamentares devem ficar atentos às suas propostas, para não ficarem fazendo “populismo” com projetos inconstitucionais. No caso das merendas, ela se mostrou favorável à causa, contudo, salientou não há como infringir uma lei federal sem que o debate seja feito no Congresso Nacional.
“Este projeto é ilegal. Precisamos ficar atentos porque há vereadores querendo fazer populismo, apresentando projetos ilegais para ganhar aplausos. Não digo que este é o caso, mas precisamos pesquisar bem nossas propostas. Não podemos brincar com a vida das pessoas. Este projeto para levar alimento ao professor é ilegal, por isso votei pelo veto”, disparou.
Conforme a lei federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, os recursos federais são repassados por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), tendo como base de cálculo o número de alunos devidamente matriculados na educação básica pública, ou seja, não se leva em conta o corpo docente das unidades. Para ela, não há como discutir com lei: “Essa lei proíbe o uso de verba federal destinada à alimentação das crianças. Temos que explicar à população que, em caso de fiscalização, essa verba será cortada”.
Dídimo se sentiu traído com a mudança de postura de colegas que apoiaram o veto do prefeito. Abilio, por sua vez, reiterou que a decisão de barrar a proposta “doeu seu coração”, no entanto, não possuía saída, por haver uma legislação federal que impede o consumo da merenda escolar pelo corpo docente.
Atualmente, há a proposta nº 6268/2019, “travada” na Câmara dos Deputados, aguardando redesignação de relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), que dispõe justamente sobre a autorização do fornecimento de merenda aos professores. O texto já passou pela Comissão de Educação.
