A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado votará nesta terça-feira (30) uma pauta com cinco itens, que inclui o PRS 8/2025, projeto de resolução que estabelece limite global para a dívida consolidada da União.
O projeto apresentado por Renan Calheiros (MDB-AL), presidente da comissão, prevê que a dívida bruta do governo federal não poderá exceder 80% do PIB (Produto Interno Bruto), tampouco ser superior a 6,5 vezes o valor da receita corrente líquida da União acumulada nos 12 meses anteriores à sua apuração.
A iniciativa conta com relatório favorável do senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), que fez modificações na proposta e transformou em texto alternativo.
Outros itens da pauta a ser votada incluem o PL 1.087/2024, que prevê que uma parcela dos recursos do PIS/Pasep arrecadados pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) seja destinado a programas de saneamento básico em áreas rurais.
O senador Sérgio Petecão (PSD-AC), relator da matéria, destaca que o montante deveria ser de no mínimo 0,84% da arrecadação anual do PIS/Pasep, o que representaria cerca de R$ 870 milhões.
A CAE também deve votar o PLP 143/2019, projeto que proíbe a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relacionadas ao Inpi (Instituto Nacional de Propriedade Industrial).
O item altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e incluiria os gastos relativos ao Inpi na lista daqueles que não podem ser limitados.
