A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (6), o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023, que propõe elevar de 513 para 531 o número de deputados federais. A proposta beneficia 10 estados, entre eles Mato Grosso, que pode ganhar duas novas cadeiras na Câmara a partir da próxima legislatura.
A urgência foi aprovada por 268 votos a favor e 199 contrários. Com isso, o texto pode ser votado diretamente no plenário, sem passar por comissões.
A proposta é uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que deu prazo até 30 de junho para o Congresso aprovar uma nova lei redistribuindo a representação proporcional dos estados com base nos dados do Censo de 2022. Caso o prazo não seja cumprido, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definir a nova composição das bancadas até outubro de 2025.
Apesar de prever a redistribuição, o PLP 177/2023 veda a redução do número atual de deputados por estado. Isso significa que nenhum estado perderá cadeiras — o ajuste será feito exclusivamente com o aumento de parlamentares.
Segundo o relator, deputado Damião Feliciano (União-PB), a nova configuração seria:
• Pará e Santa Catarina: +4 deputados
• Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Norte: +2 deputados
• Ceará, Goiás, Minas Gerais e Paraná: +1 deputado
A autora do projeto, deputada Dani Cunha (União-RJ), defendeu a urgência argumentando que, sem uma definição do Congresso, a decisão ficará nas mãos do TSE. “Não haverá mais tempo hábil para discussão e aprovação no Senado e sanção presidencial”, disse.
Mesmo dentro do União Brasil, houve divergência. O deputado Kim Kataguiri (SP) criticou duramente o projeto, classificando-o como “uma das piores propostas já colocadas em votação”. Para ele, o aumento de cadeiras traria mais custos à população.
A ação julgada pelo STF teve origem no governo do Pará, que apontou omissão legislativa em atualizar a distribuição de cadeiras conforme a evolução populacional. A atual configuração da Câmara está em vigor desde 1993.
Embora o STF exija a utilização do Censo 2022, o projeto prevê auditoria dos dados pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Caso haja impugnação de algum estado ou partido político e o TCU considere os dados inconfiáveis, eles poderão ser desconsiderados na aplicação da nova regra.
O projeto deve seguir para análise do mérito nos próximos dias, com expectativa de votação ainda em maio.
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