A Câmara de Cuiabá aprovou em segunda votação, nesta semana, o projeto de lei que permite que a Prefeitura de Cuiabá parcele R$ 52 milhões em débitos de consignações que foram descontadas e não repassadas às instituições conveniadas até 2024.
É um dos itens da reestruturação fiscal, necessária para o equilíbrio futuro das contas públicas. Os parlamentares foram compreensivos
Pela proposta do Executivo, dívidas de até R$ 25 mil serão pagas à vista. Acima deste valor, será pago até dezembro de 2026 em 12 parcelas com datas definidas em cronograma.
Segundo o secretário de Economia, Marcelo Bussiki, a dívida é com 17 instituições financeiras e foi gerada nos últimos quatro meses da gestão anterior, quando se adotou a prática de proceder com o desconto em folha de empréstimos contraídos por servidores públicos, sem repassá-los às instituições financeiras.
No projeto, o prefeito Abilio Brunini (PL) classificou a situação fiscal herdada da gestão anterior do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (PSD) como “lamentável” e citou que a Prefeitura vive um “cenário de elevada deterioração fiscal”.
A medida é uma das três sob análise do Legislativo que integrarão o chamado “Plano de Recuperação Fiscal de Cuiabá”, proposto pelo Executivo para reequilibrar as contas. O texto será encaminhado ao prefeito para sanção e entrará em vigência após a publicação na Gazeta Municipal.
“É um dos itens da reestruturação fiscal, necessária para o equilíbrio futuro das contas públicas. Os parlamentares foram compreensivos e aprovaram em tempo hábil, respeitando todas as normas constitucionais”, declarou o secretário Marcelo Bussiki.
Para a renegociação das dívidas, as instituições financeiras interessadas deverão se credenciar e se habilitar na Prefeitura de Cuiabá por meio de processos administrativos com documentação comprovando o crédito que tem a receber.
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