A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolou, nesta quarta-feira (15), respostas técnicas à investigação aberta pelo governo dos Estados Unidos contra o Brasil no âmbito comercial.
A nova manifestação foi enviada ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) e contesta os fundamentos do processo iniciado em março, com base na Seção 301 do Trade Act — legislação americana que trata de práticas consideradas desleais no comércio internacional.
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Entenda a investigação
O governo dos Estados Unidos avalia se a ausência de um regime específico de proibição à importação de produtos associados ao trabalho forçado no Brasil poderia ser considerada uma prática “não razoável ou discriminatória”.
Segundo os americanos, essa suposta lacuna poderia afetar ou restringir o comércio norte-americano.
CNA destaca legislação brasileira
Na resposta, a CNA afirma que o Brasil já possui um arcabouço jurídico amplo e rigoroso para combater o trabalho em condições análogas à escravidão.
De acordo com a entidade, o país conta com fiscalização ativa, responsabilização administrativa e penal, além de mecanismos de transparência que produzem resultados concretos na prevenção dessas práticas.
No setor agropecuário, a CNA destaca que as penalidades são ainda mais severas. Entre elas, está a possibilidade de expropriação de propriedades onde forem comprovadas irregularidades, sem indenização — medida prevista na Constituição e considerada incomum em outros países.
Sem impacto ao comércio dos EUA
A confederação também argumenta que não há evidências de que as práticas investigadas gerem prejuízos ou restrições ao comércio dos Estados Unidos.
Segundo o documento, a relação bilateral entre os países é marcada por integração e complementaridade, o que reduziria a lógica de eventuais medidas restritivas.
A CNA alerta ainda que possíveis sanções poderiam afetar não apenas o Brasil, mas também operadores econômicos no próprio mercado americano.
Sem base para sanções
A entidade conclui que o Brasil não adota práticas que possam ser classificadas como não razoáveis ou discriminatórias, conforme os critérios da Seção 301.
Por isso, afirma que não há base jurídica ou econômica para a imposição de medidas contra o país.
Além disso, a CNA defende que o enfrentamento ao trabalho forçado deve ocorrer por meio de cooperação internacional e diálogo regulatório.
Histórico de defesa
Essa não é a primeira manifestação da entidade sobre investigações comerciais dos Estados Unidos.
Em agosto do ano passado, a CNA já havia apresentado respostas técnicas em outro processo semelhante, também baseado na Seção 301, que tratava de supostas práticas desleais de comércio.
Na ocasião, em setembro, a diretora de Relações Internacionais da CNA, Sueme Mori, participou de audiência em Washington, onde defendeu a competitividade do agro brasileiro e negou irregularidades nas relações comerciais com os EUA.
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