A decisão provisória do ministro Gilmar Mendes, do STF, que muda a Lei do Impeachment é mais uma medida que evidencia a expansão de poder da corte. Pior, não se trata só de um excesso punitivista, mas de avanço sobre o campo político e eleitoral.
O próprio magistrado deixa claro esse avanço. Por que apenas o procurador-geral da República pode apresentar pedido de impeachment contra ministros do Supremo, e não mais o cidadão comum? “Estou lhes dando as razões. Com tantos pedidos de impeachment, com as pessoas anunciando que farão campanhas eleitorais para obter maioria no Senado para fazer o impeachment”, disse Gilmar.
A retórica fatalista é: o bolsonarismo é uma ameaça às instituições e precisa ser contido. O Supremo e seus ministros funcionam como metonímia do Estado democrático de Direito; criticá-los equivale a golpismo.
Foi assim que em 2019 surgiu a excrescência do inquérito das fake news, que vigora até hoje. E é assim que o STF tenta se blindar e interferir no debate político com a liminar de Gilmar.
Altas cortes devem agir contra riscos existenciais à ordem constitucional, mas só por um período limitado de tempo e quando há ameaças profundas amplamente reconhecidas como tal.
Ora, não há disrupção que perdure por seis anos, e pedidos de impeachment fazem parte do jogo democrático, mesmo em pico.
Jair Bolsonaro foi alvo de 158 pedidos, ante 68 contra Dilma Rousseff e 29 contra Fernando Collor, e ninguém considerou tal volume abusivo. Na verdade, pode até sinalizar problemas na atuação do governo, assim como os 68 pedidos ativos contra ministros do STF podem ser resultado de falta de contenção.
Não é papel da corte constitucional interferir na deliberação de partidos sobre estratégias eleitorais, ainda mais por meio da eliminação da soberania popular.
O STF se exibe coberto pelo manto mágico da democracia, e é aplaudido por quem tem medo ou interesse em suas medidas descabidas. Mas, como a criança da fábula, já passa da hora de apontar que o STF está nu.
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