A Câmara Municipal de Vera aprovou, durante a 30ª sessão ordinária de 2025, as contas da Prefeitura referentes ao exercício financeiro de 2024. A decisão foi unânime entre os vereadores e acompanhou o parecer do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), que avaliou as contas como regulares.
O Parecer Prévio nº 26/2025, emitido pelo TCE-MT, concluiu que a administração municipal cumpriu as obrigações legais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, observando o equilíbrio entre receitas e despesas, a correta aplicação dos recursos públicos e o atendimento aos investimentos mínimos em áreas essenciais como saúde e educação.
As contas analisadas estão reunidas no Processo nº 185.045-8/2024 e seus apensos, encaminhados à Câmara para deliberação, conforme determina o Regimento Interno do Legislativo local. A Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação destacou, em justificativa, que o projeto aprovado segue estritamente o parecer técnico do Tribunal, reforçando o caráter fiscalizador e transparente da avaliação.
A análise e votação das contas públicas é uma das principais atribuições do Poder Legislativo municipal. Embora o Tribunal de Contas realize a avaliação técnica, cabe aos vereadores a decisão final sobre a aprovação ou rejeição das contas anuais de governo.
Com a aprovação, o Decreto Legislativo nº 05/2025 passa a vigorar após a publicação oficial, sendo encaminhado ao Executivo e ao TCE-MT para registro e arquivamento. A decisão consolida o entendimento da Câmara de que a gestão municipal manteve regularidade fiscal e administrativa ao longo do ano de 2024.
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Da Redação | Vera News
Com informações da Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Vera.
