A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que cria regras temporárias para facilitar a atuação de voluntários e doações durante situações de emergência ou calamidade pública.
O objetivo é agilizar o socorro às vítimas em áreas atingidas por desastres, como enchentes, deslizamentos e outras tragédias.
Dispensa de documentos
Durante o período de emergência ou calamidade, o projeto dispensa a apresentação de alguns documentos para ações de resgate e ajuda humanitária, como:
- habilitação para navegar em áreas inundadas e resgatar vítimas;
- notas fiscais para a entrada de mercadorias doadas;
- alvarás e exigências sanitárias para a distribuição de alimentos;
- licenciamento e IPVA de veículos particulares usados nas ações.
Essas medidas valem apenas enquanto durar a situação de emergência ou calamidade.
Trabalho essencial
Por recomendação do relator, deputado Vermelho (PP-PR), a comissão aprovou o substitutivo da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei 1571/24, dos deputados Gilson Marques (Novo-SC) e Marcel Van Hattem (Novo-RS), e outros dois apensados (PLs 1718/24 e 1577/24).
Vermelho enfatizou que o trabalho voluntário é essencial em momentos de crise, como as enchentes de maio de 2024 no Rio Grande do Sul. Ele destacou, por exemplo, a atuação de voluntários que utilizam veículos com tração nas quatro rodas.
“Esses veículos, embora usados em atividades esportivas, também têm papel importante em ações humanitárias. Eles ajudam no transporte de alimentos, água potável e medicamentos para áreas isoladas e no resgate de pessoas quando necessário”, disse.
Controle e fiscalização
Apesar da flexibilização, o projeto mantém mecanismos de controle para evitar irregularidades. O texto garante que o poder público possa realizar inspeções a qualquer momento, para fiscalizar a entrada de mercadorias proibidas ou substâncias ilegais.
Além disso, o uso da situação de emergência para fins que não sejam ajuda humanitária será considerado infração e poderá gerar multa.
Próximas etapas
O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcia Becker
