Empresas e pessoas físicas que estão devendo imposto e foram inseridos na dívida ativa do Estado de podem encerrar ações judiciais de execução fiscal, obter descontos de mais de 40% no pagamento do débito e resolver suas pendências fiscais na semana nacional de regularização tributária, que começa hoje.
Podem pedir o acordo contribuintes cujos débitos foram originados até 31 de dezembro de 2020. O prazo para solicitar a regularização termina na sexta-feira (21). Serão concedidos descontos sobre os valores para os que busquem regularizar suas pendências. Nos tributos, chamado de obrigação principal, o desconto sobre juros e multas chega a 40% para pagamentos à vista. O mesmo percentual é aplicado para os casos em que o débito decorre pela ausência de documentação relativa ao pagamento do imposto, denominada obrigação acessória. Terão descontos superiores a 40% os fatos que geraram a dívida ativa até o ano de 2018.
O objetivo da ação é reduzir o volume de processos no Judiciário e incentivar um acordo consensual entre as partes para o pagamento de débitos de impostos, taxas ou multas aplicadas por órgãos do Estado.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) firmou termo com a a justiça para realizar a semana de conciliação. Segundo o subprocurador-geral da Área Fiscal, Jenz Prochnow Júnior, “essa é uma determinação do Conselho Nacional de Justiça aos tribunais de justiça, para que busquem promover a negociação e encontrar um acordo entre as partes, visando pôr fim a litígios judiciais”.
