A Associação dos Magistrados Brasileiros pediu ao Supremo Tribunal Federal um prazo maior para a implementação das novas regras sobre os chamados “penduricalhos” no Judiciário.
O pedido foi feito neste domingo (26), após a Corte fixar, no fim de março, critérios para limitar os pagamentos extras a magistrados e membros do Ministério Público.
Segundo a entidade, os tribunais de todo o país enfrentam dificuldades para interpretar e aplicar a decisão de forma imediata, já que ainda existem pontos considerados confusos e que precisariam ser esclarecidos.
A AMB informou que pretende apresentar embargos de declaração — recurso utilizado para pedir esclarecimentos sobre omissões ou trechos considerados contraditórios em decisões judiciais.
No entanto, a associação afirma que ainda não pode protocolar o recurso porque o acórdão completo do julgamento não foi publicado.
Na avaliação da entidade, a aplicação imediata das novas regras pode gerar violação de direitos dos magistrados, além de provocar impacto financeiro significativo, especialmente para aposentados e pensionistas que recebem verbas retroativas.
Pela decisão do STF, as novas normas passam a valer a partir do mês-base de abril de 2026, com reflexo na remuneração paga em maio. Agora, a associação quer que a aplicação seja adiada por pelo menos 30 dias após o julgamento dos recursos que ainda serão apresentados.
No julgamento realizado em março, o STF determinou que as verbas indenizatórias pagas a magistrados e membros do Ministério Público fiquem limitadas a até 35% do teto constitucional. Atualmente, o salário dos ministros da Corte é de R$ 46.366,19, o que permitiria adicionais de até R$ 16.228,16.
Apesar da limitação, os ministros autorizaram o pagamento da chamada “parcela de valorização por antiguidade na carreira”, um adicional por tempo de serviço que pode chegar a 35% do subsídio, com acréscimos de 5% a cada cinco anos.
Na prática, a soma dos benefícios pode elevar os ganhos para cerca de 70% acima do teto constitucional.
De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, a nova regra pode gerar uma economia anual de aproximadamente R$ 7,3 bilhões aos cofres públicos.
