A Justiça Federal do Distrito Federal anulou um processo da Comissão de Ética Pública da Presidência da República contra Fabio Wajngarten, ex-secretário de Comunicação Social do governo Jair Bolsonaro (PL). Ele era acusado de infração ética por supostamente utilizar recursos públicos para pagar a passagem aérea da esposa dele.
Em 2019, ela viajou de São Paulo para Brasília com as despesas custeadas pelo governo. Wajngarten afirmou que a viagem ocorreu a convite do programa Pátria Voluntária, vinculado ao Ministério da Cidadania, para que ela trabalhasse em uma campanha publicitária de enfrentamento à violência contra a mulher.
A Comissão de Ética da Presidência da República analisou o caso e aplicou, a Fabio Wajngarten, uma “censura ética”, sanção destinada a servidores públicos que cometem infrações morais.
Ela é registrada no assentamento funcional (arquivo) do servidor. Considerada de menor gravidade, a censura ética é aplicada em casos de infrações menos graves.
De acordo com a defesa de Wajngarten, o caso foi julgado sem que os advogados e ele próprio tivessem sido comunicados.
Segundo os advogados, o assessor ficou sabendo da decisão por meio da imprensa.
A Comissão de Ética da Presidência da República argumentou que o prazo para a contestação havia expirado e que o processo de apuração ética foi conduzido de forma legítima, sem qualquer irregularidade que justificasse a anulação.
No entanto, o juiz Paulo Ricardo Souza Cruz, da 5ª Vara Federal de Brasília, entendeu que Wajngarten foi julgado e condenado sem ter sido formalmente intimado ou notificado sobre o julgamento, o que comprometeu o direito à ampla defesa. Por este motivo, decidiu anular o processo.
“Concedo parcialmente a segurança, para determinar que o processo seja anulado desde a ausência de intimação do impetrante, para apresentação de alegações finais”, afirma a decisão.
