Centenas de famílias podem ser retiradas de suas casas em Cuiabá. Diante da iminência da medida, o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Max Russi, acionou a Justiça estadual para tentar barrar a ordem de despejo coletivo que atinge moradores de quatro grandes condomínios na capital.
O parlamentar protocolou um pedido urgente junto à Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça (TJMT), solicitando a suspensão da reintegração de posse nos residenciais Villas das Minas e Villas das Lavras do Sutil I e II. A decisão judicial que determinou a retirada dos moradores tem origem em um processo de falência iniciado há mais de duas décadas, em 2003.
Normas de proteção social e mediação prévia
No documento encaminhado ao Poder Judiciário, Max Russi argumenta que a execução da medida ignora protocolos modernos de proteção social e direitos humanos estabelecidos pelas cortes superiores. O deputado destaca que o despejo em massa não pode ocorrer sem o cumprimento de diretrizes fundamentais de mediação, citando:
- Provimento nº 23/2023 (TJMT): Estabelece ritos para o cumprimento de mandados de reintegração de posse coletiva;
- Resolução 510 do CNJ: Regulamenta a atuação de comissões de conflitos fundiários no Judiciário;
- ADPF 828 do STF: Decisão do Supremo Tribunal Federal que exige planos de acolhimento e transição para famílias vulneráveis antes de qualquer desocupação.
Segundo a fundamentação do parlamentar, as normas vigentes determinam que ações dessa magnitude devem ser precedidas por um plano de remoção assistida, garantindo que nenhuma família fique desabrigada sem alternativas habitacionais imediatas oferecidas pelo poder público ou pelas partes envolvidas.
Risco de danos sociais irreversíveis
A preocupação central reside no impacto humanitário do despejo. Sem uma solução consensual, a retirada forçada pode resultar em um grave problema de saúde pública e segurança em Cuiabá. Russi defende que o caso seja remetido para a Comissão de Conflitos Fundiários do TJMT, visando uma saída equilibrada entre o direito à propriedade e o direito constitucional à moradia.
“A medida busca garantir uma solução consensual e proteger famílias vulneráveis que vivem no local há anos”, destacou o presidente da Assembleia Legislativa. O parlamentar reforça que a racionalidade jurídica deve acompanhar a sensibilidade social para evitar que centenas de crianças e idosos fiquem desamparados.
Próximos passos jurídicos
O pedido protocolado pela Assembleia Legislativa agora aguarda a análise da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça. Caso a liminar seja concedida, a ordem de despejo será suspensa até que se realizem as audiências de conciliação e a elaboração de um relatório detalhado sobre a situação socioeconômica de cada família residente nos condomínios Villas das Minas e Villas das Lavras do Sutil.
A reportagem, fundamentada nos protocolos judiciais vigentes e nas notas oficiais do Legislativo estadual, confirma que a busca por mediação em conflitos urbanos tem se tornado o padrão recomendado para garantir a paz social e o cumprimento humanizado da lei em Mato Grosso.
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