O número de usuários de internet afetados pela medida é incerto. Com a medida, a Anatel pode classificar como clandestina 23% das fornecedoras brasileiras de internet fixa —ao todo, 22 mil provedoras atuam no país.
A agência promoveu uma mudança regulatória para combater a informalidade no setor de banda larga fixa. Até julho, empresas que atendessem até 5 mil clientes eram dispensadas de outorga, ou seja, uma autorização formal para atuar. Essa regra contemplava 10.540 empresas, ou seja, valia para 46% de todos os provedores nacionais de internet. Por determinação do Conselho Diretor da Anatel, a isenção acabou em julho, e essas companhias tiveram 120 dias para se adequar. O prazo acabou nesta quarta (29).
Obter a outorga é uma das duas frente de trabalho do plano de regularização da Anatel. A outra é obrigar empresas com autorização a repassar dados setoriais —45% delas não fazem isso; entre as isentas de outorga, o índice é maior, de 56%.
A situação fez o nível de informalidade explodir, afirma a Anatel. A dinâmica possui, ao menos, dois problemas práticos. Primeiro, é virtualmente impossível saber ao certo quantos são os usuários de internet fixa no Brasil. O número aferido e divulgado pela agência diz respeito apenas aos clientes das companhias que reportam informação. Como quase metade das provedoras está na informalidade, o dado corresponde a uma fração da realidade.
O segundo e mais problemático tem a ver com políticas públicas: a ausência de dados dificulta a detecção das áreas que realmente necessitam de dinheiro público para ampliar conexão. Isso porque outra informação que as empresas precisam compartilhar é a infraestrutura instalada de cabos e fibras.
A Anatel precisa entender onde tem redes de telecom. A gente faz esse mapeamento da estrutura de fibra no Brasil pra fazer política pública. Porque, quando faz um edital, a gente fala: “Olha, quem ganhar a licitação, em vez de me dar dinheiro –e o edital do 5G foi de R$ 47 bilhões–, eu quero que você construa fibra”. Com essa fotografia na mão, eu posso olhar e falar: “Constrói nesse local que não tem ninguém”. Se tiver gente lá, eu tenho um problema, porque estou usando recurso público que iria entrar no Tesouro para levar fibra a um lugar que não precisa.
Gesilea Teles, superintendente de fiscalização da Anatel
