Foi publicada, ontem, a lei municipal que institui programa de Recuperação Fiscal de Nova Mutum (Refis), destinado a promover a regularização de dívidas de empresas e pessoas físicas com o município e com o serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), com desconto de até 95% de juros, multas e atualizações monetárias para o contribuinte que aderir ao pagamento dos débitos em parcela única. Os valores poderão ser parcelados em até 24 vezes.
O programa oferece outras três opções de renegociação, com desconto de 75% para o contribuinte que aderir ao pagamento dos débitos em até três parcelas mensais, sendo a primeira paga no ato do parcelamento; desconto de 65% para o contribuinte que aderir ao pagamento dos débitos em até seis parcelas mensais, sendo a primeira paga no ato do parcelamento; remissão de 50% para o contribuinte que aderir ao pagamento dos débitos em até 24 parcelas mensais, sendo a primeira com entrada de 20% do valor total da dívida, paga no ato do parcelamento.
O contribuinte interessado na adesão do Refis Mutum deve procurar, por vontade própria, o departamento de tributação da secretaria de Finanças e Orçamento ou o departamento de contas do SAAE, até 31 de dezembro deste ano, para assinar o termo de confissão de dívida e parcelamento.
O pagamento da primeira parcela gerará pedido de suspensão dos processos judiciais ajuizados para cobrança dos tributos e encargos, sendo que somente se requererá a extinção do processo após o pagamento integral do parcelamento, que ficam a cargo do contribuinte.
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