Redução de 8 horas semanais é considerada inviável economicamente e legislativamente; texto que irá ao plenário será construído na comissão especial
A PEC (Proposta de Emenda a Constituição) aprovada nesta 4ª feira (22.abr.2026) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara sobre o fim da escala 6 X 1 reduz a jornada de trabalho das atuais 44 horas para 36 horas semanais.
O Poder360 apurou que é quase nula as chances do texto que será votado na comissão manter o teto de 36 horas da proposta original. A redução deve ficar limitada a um teto de 40 horas.
A avaliação é que uma redução de 8 horas semanais é inviável. Tanto economicamente quanto legislativamente. É quase consenso de que o governo e partidos de esquerda não conseguiriam passar um projeto neste formato.
2 em 1
A CCJ da Câmara analisou em conjunto duas PECs que tratam da redução da jornada semanal de trabalho. Na comissão especial (entenda aqui), o texto será unificado antes de ir a plenário. São elas:
- PEC 221 de 2019 – propõe reduzir a jornada semanal de trabalho para 36 horas, com implementação depois de 10 anos. O texto mantém a possibilidade de compensação de horários por acordo coletivo. Tem autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Eis a íntegra (PDF – 246 kB).
- PEC 8 de 2025 (apensada à PEC 221 de 2019) – estipula jornada de até 36 horas semanais distribuídas em 4 dias de trabalho, com 3 dias de descanso. Extingue a escala 6 X 1 e mantém a possibilidade de ajustes por negociação coletiva. Tem autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP). Eis a íntegra (PDF – 202 kB).
Os projetos seguem agora para a comissão especial, que ainda será criada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). É por esse colegiado que o texto que vai a plenário será construído. O relator, que ainda não foi definido, tem até 40 sessões de plenário para apresentar o parecer final.
A proposta de Hilton estabelece um período de transição de apenas 1 ano. É considerado pouco para as empresas e outros setores se adptarem e também será mudado. Deve aumentar.
Já o tempo de adaptação de Reginaldo é considerado muito longo. Há um receio de pegar mal entre a população e ser considerada uma medida “pra inglês ver”.
TRAMITAÇÃO
Para fazer uma emenda à Constituição há as seguintes etapas.
- Depois das comissões, são necessários pelo menos 3/5 dos votos dos deputados (ou seja, no mínimo 308 apoiando) e duas votações no plenário da Câmara;
- Motta quer votar o projeto até maio. Deve ficar para só para junho. Para chegar ao plenário em maio, é necessário fazer duas sessões da comissão especial em quase todos os dias úteis;
- Depois, o processo se repete no Senado: pelo menos 3/5 dos 81 senadores (o equivalente a 49 votos) precisam aprovar no plenário, também em duas votações.
- Para que a PEC venha mesmo a ser aprovada neste ano, os senadores terão de fazer algo que detestam: apenas chancelar o que vier da Câmara, sem modificar nada. Se o Senado alterar o texto, será necessário que a proposta volte para a Câmara para duas novas votações com quórum qualificado dos deputados.
Aprovado o texto no Senado, o Congresso ainda terá de chamar uma sessão conjunta para promulgar a PEC. Só que este ano é eleitoral. Brasília fica esvaziada no 2º semestre e quase nada é votado.
PL DE LULA SOBE NO TELHADO
O PL (projeto de lei) enviado pelo Executivo tinha implementação imediata e reduzia as horas semanais para 40, além de extinguir a escala 6 X 1. Está em regime de urgência, ou seja, o Legislativo tem 45 dias cada Casa para aprovar a proposta. Motta quer passar a PEC antes para desbancar o projeto do governo.
A avaliação nos bastidores, até mesmo entre integrantes da base de apoio ao governo, é de que o projeto subiu no telhado. Não vai andar e serviu só para acelerar a tramitação da PEC.
