O Supremo Tribunal Federal (STF) dará início, nesta sexta-feira, ao julgamento virtual do recurso apresentado pela Prefeitura de Nova Ubiratã (165 quilômetros), que questiona a criação do município de Boa Esperança do Norte. Em manifestação encaminhada ao STF hoje, a prefeitura apresentou dados que demonstram as consequências socioeconômicas negativas já em curso, destacando perdas significativas de receitas e comprometimento de investimentos públicos.
De acordo com a prefeitura, a perda de receitas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será uma das principais consequências do desmembramento. Estima-se que Nova Ubiratã deixará de receber aproximadamente R$ 34,9 milhões entre 2025 e 2028, o que representa uma redução de 20% na arrecadação em 2025 e 2026 e chegando a 40% em 2028.
Além disso, a redução populacional decorrente do desmembramento fez com que Nova Ubiratã perdesse dois distritos (Água Limpa e Piratininga) e caísse de 11.530 para 9.294 habitantes. Com isso, o coeficiente do município no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) foi rebaixado de 0,8 para 0,6. A projeção para 2025, que seria de R$ 12,4 milhões caiu para R$ 10,06 milhões, resultando em uma perda estimada de R$ 2,42 milhões apenas neste ano.
Outras receitas também foram impactadas, como a arrecadação do Imposto Territorial Rural (ITR), que deve diminuir em R$ 3,1 milhões anuais devido à perda de áreas rurais produtivas. Repasses estaduais vinculados a programas como o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB) e o FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) também tendem a ser reduzidos, agravando a situação financeira do município.
Além disso, Nova Ubiratã afirma que assumiu compromissos de longo prazo, como financiamentos para obras de pavimentação, aquisição de ônibus escolares e construção de habitações populares, totalizando cerca de R$ 30 milhões nos próximos 15 anos. O município alega que esses investimentos foram planejados com base na expectativa de manutenção do território e das receitas. Com a redução abrupta de recursos, a continuidade desses projetos está ameaçada, e o município corre o risco de inadimplência.
“Os relatórios anexos, elaborados pela secretaria Municipal de Planejamento e Finanças do peticionário, detalham e comprovam todos esses pontos fáticos. Os documentos expedidos gozam de fé-pública. Em resumo, há um quadro de iminente colapso orçamentário”, destacou a prefeitura em sua manifestação.
Na manifestação desta quinta-feira, Nova Ubiratã propôs ao STF que autorize uma transição de quatro anos para a implementação da nova configuração territorial e redistribuição de receitas, de forma a garantir um prazo razoável para adaptação da gestão financeira. A proposta inclui uma partilha escalonada e decrescente das receitas entre Nova Ubiratã e Boa Esperança do Norte, com o objetivo de evitar o “rompimento abrupto do equilíbrio orçamentário”.
A prefeitura argumenta que há amparo legal para a modulação, com base no artigo 27 da Lei 9.868/1999, que prevê medidas excepcionais em casos de interesse social ou segurança jurídica. “Com a modulação, Nova Ubiratã poderia honrar seus compromissos já assumidos e reprogramar suas ações governamentais, preservando a continuidade dos serviços essenciais à população durante o período de ajuste”, afirmou.
Conforme Só Notícias já informou, a criação de Boa Esperança do Norte foi aprovada em 2000, juntamente com a emancipação de outros municípios, como Ipiranga do Norte e Itanhangá. No entanto, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso acatou um pedido de Nova Ubiratã e suspendeu a norma, mantendo Boa Esperança como distrito por mais de 20 anos. O caso chegou ao STF após o partido Movimento Democrático Brasileiro (MDB) apresentar ação pela emancipação.
No julgamento, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou contra a criação do município, posicionamento seguido pelos ministros Edson Fachin e Carmen Lúcia. Já o ministro Gilmar Mendes abriu divergência, votando a favor da emancipação, acompanhado por Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça. Com a criação autorizada, Boa Esperança teve sua primeira eleição municipal no ano passado.
