Prefeituras de MT precisam se adequar às novas normas da Reforma Tributária; Vera já iniciou preparativos

O plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) homologou uma nota recomendatória que detalha as principais adequações, prazos e responsabilidades que os 142 municípios matogrossenses terão de cumprir diante das mudanças trazidas pela Reforma Tributária, em fase de implementação.

As alterações práticas, como o novo sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), prazos de adesão, mudanças no CNPJ — incluindo a adoção do modelo alfanumérico —, criação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e a nova forma de distribuição da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), serão tema no 1º Encontro Técnico sobre a Reforma Tributária para Municípios: Ações Imediatas para Adequação à Nova Legislação, marcado para os dias 29 e 30 de setembro, em Cuiabá.

O presidente do TCE, conselheiro Sérgio Ricardo, destacou que as mudanças exigem ação imediata das administrações municipais. “Nosso papel é apoiar os municípios para que façam essa transição com segurança, evitando perdas de arrecadação e garantindo equilíbrio fiscal no futuro”, afirmou.

O conselheiro Valter Albano reforçou que a definição do coeficiente de participação dos municípios no IBS será feita com base na média da receita de 2019 a 2026, parâmetro que ficará fixo até 2077. “A compreensão das mudanças é fundamental para manter a arrecadação estável e evitar perdas de recursos nas próximas décadas”, ressaltou.

Entre os pontos de maior impacto está a obrigatoriedade de todos os municípios adequarem seus sistemas de emissão de notas fiscais ao modelo padronizado nacional, além da inclusão obrigatória de todos os imóveis no CIB. Para as capitais, o prazo é de 12 meses; para os demais municípios, como Vera, o limite é de 24 meses.

Em Vera, a gestão municipal já avalia as medidas necessárias para acompanhar a transição. O secretário de Finanças, Roberto Dambrós, destacou a importância da preparação local: “Estamos atentos às novas normas e cientes de que a reforma trará grandes impactos na gestão tributária. Nosso compromisso é adotar todas as providências para que Vera esteja adequada, preservando receitas e garantindo segurança fiscal para os próximos anos”.

As novas regras entram em vigor de forma escalonada, mas já exigem planejamento imediato das prefeituras para não comprometer recursos e repasses fundamentais à manutenção de políticas públicas.

Assessoria