Pescadores e pescadoras profissionais têm até esta quarta-feira (31) para enviar o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) por meio do sistema PesqBrasil, do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA). O envio do documento é requisito para manter o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) ativo e assegurar o direito ao seguro-defeso.
O REAP comprova o exercício regular da pesca ao longo do ano. No relatório, o trabalhador informa, mês a mês, as espécies capturadas, os volumes pescados e os locais de atuação. A ausência do envio torna o RGP irregular e impede o acesso a benefícios vinculados ao registro.
Registros sob fiscalização
O MPA informou que os dados declarados no sistema passam por auditoria. Segundo a secretária Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, Carolina Dória, o processo de verificação está em andamento.
“O Ministério está conferindo todos os registros e cancelando aqueles que não estão ativos. Já foram mais de 300 mil cancelados apenas neste ano”, afirmou.
Ela ressaltou que as informações prestadas devem refletir a atividade exercida. “O seguro-defeso é um direito de quem vive da pesca. Quem não exerce a atividade e mantém registro ativo pode ser responsabilizado”, disse.
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Exigência de documentação
Para o envio do REAP, o pescador precisa estar com o RGP regular. Também passou a ser obrigatória a apresentação da Carteira de Identidade Nacional (CIN), exigida tanto para a manutenção do registro quanto para o envio do relatório.
De acordo com o governo federal, a adoção da CIN permite a integração de bases de dados e reforça o controle na concessão do seguro-defeso e de outros benefícios sociais.
Como enviar o relatório
O preenchimento do REAP é feito de forma digital no sistema PesqBrasil. O pescador deve acessar a área de manutenção do cadastro, entrar no módulo do relatório anual, informar os dados da atividade e enviar o documento. O acompanhamento do status pode ser feito no próprio sistema.
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