O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou, esta semana, uma série de recomendações ao Governo do Estado e aos 87 municípios que ainda não possuem gestão ambiental descentralizada. A medida é resultado de um levantamento conduzido pela 6ª Secretaria de Controle Externo (Secex), sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, que revelou um cenário de fragilidade institucional e baixo alcance da descentralização ambiental no estado.
De acordo com o diagnóstico, apenas 55 dos 142 municípios mato-grossenses possuem a gestão ambiental descentralizada, e nem todos exercem de forma efetiva o licenciamento ambiental. Outros 51 ainda não iniciaram o processo de descentralização, 20 tiveram o processo paralisado e 16 estão em tramitação na Superintendência de Gestão de Desconcentração e Descentralização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SGDD/Sema-MT).
Segundo o relator, a descentralização ambiental é uma estratégia essencial para garantir uma gestão mais eficiente e condizente com as realidades locais. “No estado, essa medida é particularmente relevante para assegurar a proteção efetiva dos recursos naturais, dada a sua vasta extensão territorial, presença de diversos biomas como Cerrado, Amazônia e o Pantanal e a complexidade de suas atividades econômicas como a agropecuária, mineração e o turismo.”
Dessa forma, determinou que os municípios que ainda não aderiram à descentralização ambiental e os que estão com processos paralisados elaborem, no prazo de 180 dias, um Plano de Providências para sua efetivação, indicando as medidas a serem adotadas e o cronograma a ser seguido.
O conselheiro ponderou, contudo, que os principais entraves enfrentados pelos municípios para a efetivação da descentralização ambiental são a falta de recursos financeiros, carência de profissionais qualificados e apoio técnico insuficiente do Estado. Para ele, superar esse cenário depende de ações estruturadas e coordenadas entre os entes federativos.
Sendo assim, recomendou ao Governo do Estado que ofereça apoio técnico e administrativo aos municípios por meio da Comissão Específica de Municipalização de Licenciamento Ambiental, além da criação de um programa de capacitação para gestores e a publicação da lista de municípios habilitados para o exercício da gestão ambiental descentralizada.
Por fim, o relator também determinou a instauração de uma auditoria operacional na Descentralização da Gestão Ambiental no Estado de Mato Grosso, com o objetivo de analisar a criação e a implementação de um plano diretor para municípios com mais de 20 mil habitantes. O cumprimento das medidas será monitorado pela Comissão Permanente de Meio Ambiente e Sustentabilidade do TCE-MT, que é liderada pelo presidente Sérgio Ricardo.
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