A construção de políticas públicas para o enfrentamento da violência contra a mulher e direcionamentos para a criação de planos e metas municipais conduziram os debates do encontro “Estado e Sociedade: Um Pacto pela Vida e Proteção da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Implementação da Lei nº 14.899/2024”, na tarde de quarta-feira (11), no Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT).
O evento contou com a presença de representantes de instituições públicas e privadas e sociedade civil e marcou o lançamento do Programa TCE Pró-Mulher.
Com a palestra “Fundamentos da Lei nº 14.899/2024 – Responsabilidades Municipais (Projeto GAIA) – Gestão Articulada e Interinstitucional de Apoio ao Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher”, a promotora de Justiça auxiliar da Corregedoria do Ministério Público Estadual, Regiliane Magali Bernardi Crepaldi, tratou da execução prática da Lei Federal.
Regiliane ressaltou que os municípios devem atuar como protagonistas para transformar a lei em metas orçamentárias e ações contínuas.
“O Tribunal de Contas detectou que muitos municípios não possuem os planos previstos na Lei 14.899, não têm os Organismos de Políticas para as Mulheres (OPMs) e falta orçamento específico nas leis orçamentárias. É preciso uma rubrica específica para o enfrentamento à…
