A Câmara Municipal de Vera aprovou, em sessão realizada no último dia 30 de junho, o Projeto de Lei nº 035/2025, que autoriza a Prefeitura a firmar um Termo de Fomento com a Associação Protetora dos Animais Mi&Au. O objetivo é viabilizar a terceira edição do mutirão de castração de cães e gatos no município, com um repasse de R$ 89 mil oriundo de emenda impositiva apresentada em 2024 pelos então vereadores Donizete Panizon e Marcolo Perioto. O valor será repassado em parcela única até o dia 25 de julho.
Segundo a justificativa enviada à Câmara, a ação reafirma o compromisso da gestão municipal com a saúde pública e a causa animal. Os mutirões de castração são considerados ferramentas essenciais para o controle ético da população de cães e gatos, além de contribuírem para a redução de abandonos e doenças transmissíveis.
“Este é um projeto de grande relevância social. A Mi&Au desenvolve um trabalho reconhecido pela comunidade, e o mutirão é uma demanda antiga que traz benefícios diretos à saúde pública e ao bem-estar dos animais”, afirmou o prefeito Yago na mensagem encaminhada ao Legislativo.
Prestação de contas até setembro
De acordo com o projeto aprovado, a Associação Mi&Au terá até o dia 30 de setembro para apresentar a prestação de contas completa do uso dos recursos. A parceria se baseia na Lei Federal nº 13.019/2014, que regula a celebração de convênios e termos de fomento entre o poder público e organizações da sociedade civil.
A Secretaria Municipal de Administração e Finanças e a Assessoria Jurídica da Prefeitura serão responsáveis pela fiscalização da execução do projeto. Entre os documentos obrigatórios para prestação de contas estão:
Demonstrativo de receitas e despesas;
Relação de pagamentos efetuados;
Notas fiscais detalhadas;
Cópia de contratos e orçamentos;
Comprovantes de transferências ou pagamentos;
Devolução de recursos não utilizados.
Caso haja omissão ou irregularidades na documentação, a entidade poderá ficar impedida de celebrar novos convênios com o poder público municipal.
Associação Mi&Au: referência no cuidado animal
Com sede na Rua Guatemala, no centro de Vera, a Associação Protetora dos Animais Mi&Au se tornou uma das referências locais no acolhimento e cuidado de animais abandonados. A entidade realiza resgates, promove adoções, presta atendimentos veterinários e desenvolve ações de conscientização.
A campanha de castração é uma das principais frentes da associação, que já realizou duas edições do mutirão com ampla participação da população. Agora, com o apoio de recursos públicos, a expectativa é ampliar o alcance do projeto, garantindo atendimento gratuito principalmente para famílias de baixa renda.
O Termo de Fomento terá vigência até 30 de setembro de 2025, data-limite também para a prestação de contas da entidade.
O que é a emenda impositiva?
As emendas impositivas são instrumentos que garantem aos vereadores o direito de destinar até 2% da receita corrente líquida do município para ações específicas, obrigando o Executivo a executar as indicações. Em Vera, esse percentual foi acordado em 1,2% até o ano passado, com a exigência de que metade do valor seja destinado à área da saúde.
Neste caso, a emenda apresentada por Donizete Panizon e Marcolo Perioto destinou recursos à causa animal, garantindo que a terceira campanha de castração da Mi&Au se tornasse realidade.
Da Redação com Assessoria
