O Congresso Nacional aprovou, em sessão conjunta nesta quinta-feira (30), o PLN (Projeto de Lei do Congresso Nacional) 1/2025, que abre caminho para uma expansão “permanente” da faixa de isenção do IR (Imposto de Renda).
Na prática, o PLN modifica o prazo de vigência para benefícios fiscais vinculados ao IR das pessoas físicas. Na redação atual da LDO estava previsto que determinadas “reduções ou isenções tributárias” para pessoa física precisassem prever prazo máximo de cinco anos para vigência ou reavaliação.
Assim, há autorização para redução do imposto de renda, que não enfrentará mais esta limitação.
A mudança é essencial para viabilizar o PL 1.087/2025, que leva isenção total do IR a todos que ganham até R$ 5 mil, e parcial, para rendas até R$ 7.350. Sem o PLN, essa isenção teria validade temporária.
Agora, o governo e o Congresso garantem que a expansão da isenção do IR — se aprovada pelo Legislativo — não terá prazo de cinco anos.
Isenção do IR
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o projeto que amplia a faixa de isenção do IR (Imposto de Renda) para quem ganha até R$ 5 mil.
A medida aguarda análise do Senado. O texto ainda precisa ser aprovada pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) e pelo plenário.
Renan Calheiros, o relator da medida na Casa, já disse publicamente que deve fazer mudanças no texto aprovado pelos deputados. Se for alterado pelo Senado, o texto voltará para análise da Câmara.
No entanto, o senador já sinalizou publicamente que não quer que a proposta seja analisada novamente pela Câmara dos Deputados. Calheiros afirmou que pode usar o regimento para alterar o texto de modo a evitar que a proposta volte aos deputados.
A isenção do IR é uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O governo quer que a ampliação da faixa de isenção já entre em vigor no ano que vem, ano de eleições presidenciais.
